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TERMOS DE AJUSTE
Os termos de ajuste são acordos entre órgãos reguladores e infratores para corrigir condutas ilegais. Estabelecem compromissos específicos para evitar penalidades, detalhando ações corretivas, prazos e possíveis sanções por descumprimento, visando à conformidade legal de forma consensual.
Os termos de ajuste são acordos entre órgãos reguladores e infratores para corrigir condutas ilegais. Estabelecem compromissos específicos para evitar penalidades, detalhando ações corretivas, prazos e possíveis sanções por descumprimento, visando à conformidade legal de forma consensual.
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